Limites e responsabilidades na utilização da imagem do servidor público

• 22 Abr 2023
• Rafael Facundo

O direito de imagem do servidor público é um tema bastante discutido no meio jurídico, especialmente na era das redes sociais e do compartilhamento instantâneo de informações. Em termos simples, o direito de imagem é o direito que todo indivíduo tem de controlar o uso de sua imagem, evitando que esta seja utilizada sem seu consentimento.

No caso específico do servidor público, este direito ganha contornos ainda mais relevantes, visto que seu trabalho muitas vezes está diretamente ligado à imagem do Estado e à sua própria reputação. É comum que servidores públicos sejam fotografados ou filmados durante o exercício de suas funções, seja em eventos públicos, reuniões, manifestações, entre outros. Nesses casos, o servidor público pode se sentir exposto ou até mesmo prejudicado pela divulgação dessas imagens.

Contudo, é importante lembrar que a publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto na Constituição Federal. Isso significa que a atuação do servidor público deve ser transparente e acessível ao público em geral, garantindo a prestação de contas e a transparência dos atos públicos. Dessa forma, é necessário buscar um equilíbrio entre o direito de imagem do servidor público e o princípio da publicidade.

Para isso, a legislação prevê algumas proteções ao servidor público. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, por exemplo, assegura o direito à imagem e à privacidade, garantindo que estas só possam ser violadas em caso de interesse público ou de autorização expressa do próprio servidor. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que as informações pessoais de servidores públicos só possam ser divulgadas em casos excepcionais, como para fins de transparência ou de interesse público.

No entanto, apesar dessas proteções legais, muitas vezes a defesa do direito de imagem do servidor público depende de análises casuísticas e subjetivas, que podem gerar conflitos e controvérsias. Por isso, é importante que o servidor público esteja sempre atento à proteção de sua imagem, seja através do acompanhamento das divulgações feitas pelos órgãos de comunicação, seja através de ações judiciais específicas.

Em suma, o direito de imagem do servidor público é um tema relevante e atual, que demanda uma análise cuidadosa e equilibrada entre os direitos individuais e o interesse público. A proteção da imagem do servidor público deve ser assegurada de forma a não prejudicar a transparência e a publicidade dos atos públicos, garantindo assim uma atuação responsável e eficiente da administração pública.