A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o uso, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
A LGPD garante uma série de direitos aos titulares dos dados, incluindo:
Acesso às informações que uma empresa possui sobre você;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Exclusão de dados desnecessários ou tratados de forma irregular;
Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
Revogação do consentimento dado para uso dos dados;
Informação sobre com quem os dados foram compartilhados.