Estatuto da OAB
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Denuncie práticas abusivas ou demais que firam o Código de Defesa do Consumidor.
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Consulte no banco de dados do Ministério da Educação - MEC, se o seu curso é válido.
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Consulte as movimentações de processos jurídicos por pessoa determinada.
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Faça a emissão de documento "Nada Consta" junto a vários órgãos da administração Pública.
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Seleção pública para preenchimento de vagas em cartórios, exigindo conhecimentos jurídicos e específicos da área
A carreira policial exige formação, treinamento e habilidades específicas para atuar na prevenção e combate ao crime
É o exercício da função de juiz, com responsabilidades como julgar e decidir questões judiciais de diversas áreas do Direito
O recente julgamento da ADI 5941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe importantes reflexões sobre a limitação de gastos públicos pelos Estados.
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É fundamental realizar uma análise crítica da LGPD, a fim de entender as novas obrigações e responsabilidades das empresas.
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Um caso criminal de acidente de trânsito ocorre quando há lesão corporal ou morte de uma pessoa em decorrência de um acidente envolvendo veículos automotores.
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A corrupção é um dos crimes mais prejudiciais à sociedade, pois se trata do desvio de recursos públicos ou privados em benefício próprio ou de terceiros.
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Os crimes hediondos são aqueles considerados mais graves pela legislação brasileira, por representarem uma ameaça à vida, à integridade física e psicológica das pessoas.
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A cooperação entre os países é essencial para a promoção da paz e da justiça no mundo. Os tratados e acordos internacionais são instrumentos fundamentais.
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Com as mudanças na sociedade e nos valores familiares, as questões jurídicas que envolvem o divórcio, a guarda compartilhada e a pensão alimentícia têm se tornado cada vez mais complexas e delicadas
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A Constituição Federal brasileira é a principal fonte do Direito no país, e sua análise e interpretação são fundamentais para garantir a efetividade dos direitos fundamentais previstos nela.
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O direito de imagem é um tema que tem gerado muitos debates nos últimos anos, principalmente em relação à sua aplicação no contexto dos servidores públicos.
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